A Lei N° 9.795 -- Lei da Educação

A educação ambiental tornou-se lei em 27 de Abril de 1999. A Lei N° 9.795 -- Lei da Educação Ambiental, em seu Art. 2° afirma: "A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

A educação ambiental tenta despertar em todos a consciência de que o ser humano é parte do meio ambiente. Ela tenta superar a visão antropocêntrica, que fez com que o homem se sentisse sempre o centro de tudo esquecendo a importância da natureza, da qual é parte integrante.

"A educação ambiental é a ação educativa permanente pela qual a comunidade educativa têm a tomada de consciência de sua realidade global, do tipo de relações que os homens estabelecem entre si e com a natureza, dos problemas derivados de ditas relações e suas causas profundas. Ela desenvolve, mediante uma prática que vincula o educando com a comunidade, valores e atitudes que promovem um comportamento dirigido a transformação superadora dessa realidade, tanto em seus aspectos naturais como sociais, desenvolvendo no educando as habilidades e atitudes necessárias para dita transformação."

"A educação ambiental é um processo de reconhecimento de valores e clarificações de conceitos, objetivando o desenvolvimento das habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos. A educação ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhora da qualidade de vida

"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."





O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I





DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL





Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.





Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.





Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:





I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;





II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;





III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;





IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;





V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;





VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.





Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:





I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;





II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;





III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;





IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;





V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;





VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;





VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;





VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.





Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:





I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;





II - a garantia de democratização das informações ambientais;





III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;





IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;





V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;





VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;





VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.





CAPÍTULO II





DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL





Seção I





Disposições Gerais





Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.





Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.





Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:





I - capacitação de recursos humanos;





II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;





III - produção e divulgação de material educativo;





IV - acompanhamento e avaliação.





§ 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.





§ 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:





I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;





II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;





III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;





IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;





V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.





§ 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:





I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;





II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;





III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;





IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;





V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;





VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.





Seção II





Da Educação Ambiental no Ensino Formal





Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:





I - educação básica:





a) educação infantil;





b) ensino fundamental e





c) ensino médio;





II - educação superior;





III - educação especial;





IV - educação profissional;





V - educação de jovens e adultos.





Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.





§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.





§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.





§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.





Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.





Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.





Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.





Seção III





Da Educação Ambiental Não-Formal





Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.





Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:





I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;





II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;





III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;





IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;





V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;





VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;





VII - o ecoturismo.





CAPÍTULO III





DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL





Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.





Art. 15. São atribuições do órgão gestor:





I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;





II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;





III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.





Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.





Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:





I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;





II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;





III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.





Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.





Art. 18. (VETADO)





Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.





CAPÍTULO IV





DISPOSIÇÕES FINAIS





Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.





Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Brasília, 27 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.





FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

José Sarney Filho





Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1999